Responsáveis por anúncio que oferecia moradia por trabalho doméstico firmam TAC no MPT

Compromisso proíbe contratação de trabalhadores nesse formato e prevê multa de R$ 1 mil

No mês de março de 2018, um anúncio publicado na rede social Facebook causou polêmica ao oferecer moradia em troca de serviços domésticos. A denúncia da irregularidade foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), que iniciou investigação sobre o caso.

Foi assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a não ocorrência de anúncios com teor semelhante, bem como estabelece a proibição de contratação de trabalhadores para a prestação de serviços domésticos, em troca de moradia e/ou alimentação. O TAC também garante o pagamento de salário em dinheiro.

O casal responsável pela publicação compareceu ao MPT e, em audiência com a procuradora Fernanda Pereira Barbosa, declarou que possui alguns apartamentos e que apareciam pessoas interessadas, mas que não tinham condições de pagar o aluguel. Para os interessados, era feita a proposta de se trabalhar como diarista, uma vez por semana, em troca da locação do imóvel.

Eles também afirmaram que, após a publicação, tomaram conhecimento da repercussão negativa e “até da possibilidade de se interpretar como uma forma de trabalho escravo” e que, diante de tais circunstâncias optaram, de forma espontânea, em retirar o anúncio e não mais realizar esse tipo de contratação.

A procuradora Fernanda Pereira Barbosa destacou a importância de se conferir dignidade em qualquer relação de trabalho, além de explicar a previsão legal que proíbe o pagamento integral do salário em forma de bens e utilidades.

Há previsão de multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento de uma das cláusulas.