Atrasos nos pagamentos dos trabalhadores da Viação Anapolina motiva Ação Judicial do MPT
O procurador Raimundo Paulo dos Santos Neto, da Procuradoria Municipal de Luziânia, ajuizou na Justiça Trabalhista, Ação de Execução por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Nela, o procurador pede que a Viação Anapolina Ltda. comprove o pagamento dos salários de 2013 e 2014, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além de regularizar os atrasos comprovados. Pede ainda o pagamento imediato de multa prevista no TAC firmado em 2009, de aproximadamente R$ 23 milhões por seu descumprimento.
No Acordo realizado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa compromete-se a pagar os salários de seus empregados, de forma integral, até o quinto dia útil do mês seguinte. Porém, denúncia encaminhada ao MPT revelou que a Viação Anapolina não estava cumprindo com sua obrigação e, que ao longo do ano de 2013, atrasou o pagamento de seus funcionários por diversos meses, no estado de Goiás.
A empresa tem 1.625 trabalhadores nesta área de atuação.
Audiência inaugural do caso está marcada para o dia 21 de maio.