Após ação conjunta do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, aeroporto de Araguaína deve se adequar às normas de acessibilidade

Inquérito civil constatou diversas irregularidades relacionadas à falta de acessibilidade plena às pessoas com deficiência no Aeroporto

Após ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça Federal determinou que o município de Araguaína (TO) e a Esaero Serviços Aeroportuários Ltda reformem o aeroporto da cidade, para garantir a adequada acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A partir da intimação da decisão, município e Esaero terão seis meses para apresentarem o projeto arquitetônico contendo a situação atual do Aeroporto de Araguaína, bem como projeto correlato com todas as adaptações necessárias. Após a apresentação do projeto, terão prazo de um ano para execução de todas as medidas adaptativas de supressão de obstáculos e de barreiras arquitetônicas previstas no projeto elaborado, de modo que o terminal atenda plenamente aos padrões técnicos de acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

A decisão prever ainda multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento dos prazos, até o limite de R$ 1 milhão por ano de atraso em relação a cada determinação, devidos de forma solidária pela Prefeitura de Araguaína e pela Esaero.

Veja a íntegra da decisão.

Com informações da ASCOM do MPF-TO.