MPT-TO, MPTO e MPF encaminham Recomendação para que o Município de Palmas (TO) encaminhe lista nominal dos profissionais da saúde imunizados contra a Covid-19

Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da ordem de prioridade da vacina contra a Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas deverá encaminhar aos Ministérios Públicos listas nominais dos trabalhadores de saúde imunizados.

A elaboração de listas é uma das orientações contidas na Recomendação Conjunta expedida pelo Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além de transparência nos dados, a Recomendação reúne diretrizes que contemplam as condições de acondicionamento e transporte de imunizantes, disponibilização de profissionais para aplicação da vacina e a observância de critérios de prioridade do público-alvo em cada fase.

Os órgãos ministeriais apontam a necessidade de seguir as estratégias de operacionalização da vacina, especialmente, em relação ao informe técnico do Ministério da Saúde que definiu como grupos prioritários específicos os indígenas e trabalhadores da saúde, pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas e pessoas com deficiências que estejam em abrigadas em entidades assistenciais.

A Recomendação também estipula que seja organizado suporte logístico para retirada das vacinas nas centrais regionais ou estadual; identificação do quantitativo e as condições de funcionamento das salas de vacina e postos de vacinação existentes; disponibilização de caixas térmicas para as salas de vacina; disponibilização de câmaras frias ou geladeiras na central municipal da rede; verificação da quantidade de profissionais de saúde disponíveis para a realização da vacinação; estruturação das equipes do Saúde da Família para mapeamento da população, por área, que se enquadra nos grupos prioritários; garantia de que o transporte das vacinas seja feito por veículos refrigerados e fixação de avisos nos serviços de saúde sobre como se dará o processo de vacinação.

O Documento orienta que seja dada a preferência para vacinação dos profissionais da saúde e idosos institucionalizados nas próprias unidades a que estão vinculados, a fim de evitar o deslocamento até as salas de vacinas; a aplicação do percentual de vacinas destinadas aos trabalhadores da saúde, priorizando-se aqueles com atuação direta no combate à pandemia, entre outras obrigações.

A Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo de dois dias para encaminhar resposta informando sobre a adoção das medidas recomendadas.

A Recomendação Administrativa é assinada pelo procurador do Trabalho Paulo Cezar Antun de Carvalho, pela promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro e pelo procurador da República Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Tocantins