Destinação social do MPT em Palmas (TO) garante cestas básicas às famílias carentes

O Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Diamante Agrícola S.A. e pelo Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Paulo Cezar Antun de Carvalho, prevê a aquisição de 600 cestas básicas que serão entregues ao Projeto Comitiva Esperança, de responsabilidade da Associação Cristã Comitiva Esperança.

A entidade desenvolve projeto social com famílias carentes na região da Capadócia, no Jardim Taquari, em Palmas (TO). As cestas serão entregues às famílias que passam por insegurança alimentar em razão de a crise desencadeada pela pandemia de Covid-19.

A Diamante Agrícola também assumiu o compromisso de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada e saída, bem como os períodos de repouso efetivamente praticados por seus empregados.

A multa é proveniente de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT em 2015. Na ocasião, a empresa se comprometeu a conceder repouso semanal remunerado aos seus empregados, além de adotar medidas visando o meio ambiente de trabalho seguro, concedendo orientações sobre prevenções de acidente e garantindo a utilização de equipamentos de proteção individual.

Investigação conduzida pelo MPT revelou o descumprimento de vários itens do TAC, resultando em acidente fatal, motivando ajuizamento de Ação de Execução.

IC nº 000117.2013.10.001/3