Aberto chamamento público para cadastramento de Projetos de órgãos e entidades sem fins lucrativos

Lista é utilizada pelo MPT para destinar recursos de Decisões, Acordos Judiciais e TACs

A procuradora-chefa do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO), Valesca de Morais do Monte, assinou o Edital nº 2/2021, que oportuniza a órgãos e entidades públicos ou privados sem fins lucrativos o cadastramento de Projetos junto ao MPT, a fim de receber recursos provenientes de multas ou indenizações de Decisões, Acordos Judiciais ou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

A lista de Projetos ficará disponível aos procuradores da instituição que, dentro de sua independência funcional, poderão contemplar os pedidos. Os recursos podem ser utilizados para aquisição de bens, como veículos, computadores, notebooks, cestas básicas, equipamentos de proteção; ou para execução de projetos, tais como obras em geral, treinamentos, reformas, entre outros.

Para cadastrar a solicitação junto ao MPT, a entidade deve cumprir os requisitos legais e entregar a documentação obrigatória. No pedido, também devem ser incluídos os orçamentos correspondentes, junto à justificativa do objetivo social pretendido pela instituição com aquela verba.

As instituições concordam que a inserção do Projeto na lista do MPT não garante a reversão dos bens, tampouco há prazo legal para que o pedido seja contemplado.

Outras informações estão disponíveis no Edital em anexo ou diretamente com a Chefia de Gabinete da Procuradora-Chefa, por meio do telefone (61) 3307-7205 ou por meio do endereço eletrônico prt10.gabinete@mpt.mp.br.