MPT requer cumprimento de sentença e cobra contratação de aprendizes na Brasília Empresa de Segurança

Empresa tem de pagar R$ 238,6 mil a título de dano moral coletivo e comprovar cumprimento da Cota Legal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Flávia Bornéo Funck, peticionou à Justiça do Trabalho para cobrar que a Brasília Empresa de Segurança S.A. cumpra a Decisão Judicial que obriga a empresa a preencher de 5% a 15% do seu quadro com aprendizes.

O Processo transitou em julgado e a empresa foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, mas, não houve manifestação no prazo estabelecido pela Justiça.

A Brasília Segurança também não pagou a indenização a título de dano moral coletivo, que, em valores corrigidos, atinge R$ 238.640,37.

A procuradora Flávia Funck cobra o pagamento da indenização e a comprovação de que o percentual mínimo de aprendizes está sendo respeitado pela empresa. Para isso, ela solicitou a relação mensal de empregados, entre agosto de 2020 e abril de 2021, bem como o contrato dos novos aprendizes contratados no período. Em caso de descumprimento, o Processo prevê multa mensal de R$ 5 mil por aprendiz não contratado.

Processo nº 0001450-51.2017.5.10.0010