Entidades de Interesse Social no Distrito Federal são beneficiadas pela atuação finalística do MPT

Juízo da 15ª Vara do Trabalho homologou Acordo entre o órgão ministerial e empresas do segmento da construção civil

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), a Data Construções e Projetos Ltda. e a Saenco - Saneamento e Construções Ltda. firmaram Acordo Judicial, oportunidade em que as duas empresas concordaram em custear projetos sociais constantes do Cadastro Regional de Entidades de Interesse Social com acompanhamento do MPT e fiscalização da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A juíza Laura Ramos Morais homologou o Acordo entabulado pelas partes para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. As empresas acordantes comprovaram o pagamento dos valores ajustados no montante de R$ 76.753,82 nos prazos estabelecidos na avença.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelas procuradoras Soraya Tabet Souto Maior e Adriana Silveira Machado e pelo procurador Fábio Leal Cardoso, após a comprovação de falta de registro de diversos empregados das empresas.

Do ajuizamento da ACP em 2006 até seu arquivamento em 2023, foram 17 anos de tramitação. Em março de 2013 a Sentença transitou em julgado. Na etapa de liquidação, as empresas discutiram incansavelmente os cálculos contábeis.

A juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) mandou intimar as instituições em relação às transferências bancárias realizadas, observando-se o pedido de prestação de contas pelo Ministério Público do Trabalho para os projetos de interesse social deferidos, contemplado três entidades: Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), Casa de Ismael - Lar da Criança e Lar de São José.

Após as intimações das entidades beneficiadas para conhecimento das transferências, a ACP vai ser arquivada definitivamente.

Processo nº 0013700-87.2006.5.10.0015