Unidade Hospitalar firma TAC com o MPT e se compromete a coibir assédio sexual
Empresa deve estabelecer canal de comunicação para orientar, receber e investigar denúncias
O Hospital Santa Lúcia Norte (PRONTONORTE) assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Eduardo Trajano Cesar dos Santos, comprometendo-se a não permitir, não tolerar e não ignorar ou deixar de agir frente a situações que possam caracterizar assédio sexual.
Além de coibir de imediato qualquer ato ou flagrante de assédio sexual, o Santa Lúcia assumiu obrigação de criar – ou manter, caso já existente – canal direto de denúncias e promover a ampla divulgação aos trabalhadores, em murais ou locais de fácil visualização, com informações sobre os meios de formalização e encaminhamento de denúncias, que poderão ser recebidas de forma anônima.
A apuração das denúncias de atos de assédio sexual deve ocorrer por intermédio da instauração de procedimentos escritos e formais, conduzidos preferencialmente por pessoas que não trabalhem na unidade onde ocorram os fatos, com aplicação efetiva de punições, proporcionais à gravidade das condutas assediadoras, inclusive demissão.
Cláusula específica do Termo prevê que sejam realizadas, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, de orientação e de sensibilização das empregadas e dos empregados de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
O TAC já está vigorando e abrange todas as unidades da empresa, atuais e futuras.