Voetur assume compromisso para alterar seu programa de estágio

Assinatura de TAC com o MPT garante melhor aproveitamento dos estudantes

A Voetur Turismo e Representação Ltda. assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), comprometendo-se a regularizar a situação dos estagiários da empresa, que tinham suas funções desvirtuadas, não realizando atividades previstas no plano de trabalho.

Conforme constatado em investigação, os estudantes do curso superior de Administração se limitavam a realizar atividades de digitalização e separação de documentos. Além de o desvirtuamento no programa de estágio, o supervisor da área não possuía curso superior em Administração, como determina a Lei.

No plano de atividades, constavam a atualização de planilhas e bancos de dados, bem como a elaboração de memorandos, relatórios e planilhas.

Para a procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, “o programa de estágio visa a proporcionar ao estudante uma complementação do ensino e da aprendizagem, não bastando a inserção isolada do aluno em quadros de trabalho”.

Os representantes da empresa não se opuseram à assinatura do TAC e se comprometeram a revisar as atividades exercidas pelos estagiários, a fim de aprimorar o trabalho e promover o desenvolvimento profissional dos estudantes.

O TAC prevê o cumprimento das normas contidas na Lei do Estágio (nº 11.788/08), como a não utilização de estagiários para substituir empregados.

O documento determina que o supervisor responsável deve possuir curso superior na mesma área de formação de seus supervisionados. O conteúdo programático também deve estar de acordo com as reais atividades desenvolvidas, sem desvirtuamentos.

Caso descumpra as cláusulas previstas, a empresa vai pagar R$ 5 mil por infração e por estagiário encontrado em situação irregular.

Inquérito Civil nº 000859.2016.10.000/2