Moção de Repúdio do MPT à Reforma Trabalhista

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO,

ELABORADO NO PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da CRFB/88, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. ASSIM, A CONALIS, POR SEUS MEMBROS, EXTERNA SEU TOTAL APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONVOCADAS POR TODAS AS CENTRAIS SINDICAIS DE TRABALHADORES BRASILEIROS, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017, EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DEFENDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL.