Garis de Barrolândia (TO) recebem novos equipamentos de proteção

Compromisso foi firmado pelo prefeito do Município, em audiência no MPT

A Prefeitura Municipal de Barrolândia (TO) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, e se comprometeu a fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual necessários aos trabalhadores que realizam a limpeza das ruas da cidade.

Os Equipamentos devem obedecer aos critérios definidos na Norma de Regulamentação (NR nº 6), do Ministério do Trabalho e têm de ser substituídos, imediatamente, quando danificados ou extraviados.

Além disso, o Município vai fornecer vestimentas de trabalho adequadas aos garis, incluindo os motoristas dos caminhões utilizados nas atividades.

Durante audiência que selou o Ajuste, a Prefeitura informou que jadquiriu botinas adequadas e que realizou, recentemente, a entrega dos materiais. Disse, ainda, que está efetuando a aquisição de luvas.

O TAC prevê multa de R$ 5 mil por obrigação não cumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.

Inquérito Civil nº 000007.2017.10.001/5.