Oriente Segurança Privada cumpre cota de aprendizagem

Acordo põe fim em processo judicial trabalhista

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado pela Oriente Segurança Privada Ltda., em Inquérito Civil conduzido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, comprometendo-se a manter no seu quadro de empregados número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. O Ajuste foi proposto pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos.

A empresa vai transferir equipamentos de informática, no valor de R$ 12 mil, que serão revertidos para a oficina de inclusão social da Casa Azul, entidade de interesse social que atende a 1.700 pessoas, entre crianças, adolescentes e suas famílias, em situação de risco e vulnerabilidade social residentes em Samambaia, Riacho Fundo II, São Sebastião e Vila Telebrasília.

O procurador Luís Paulo Villafañe solicitou à Justiça do Trabalho o encerramento de Ação Civil Pública sobre o mesmo tema. “O TAC tem como propósito pôr fim à Ação Civil Pública nº 0001539-68.2017.5.10.0012, ficando condicionada sua validade à homologação da desistência da referida ação”, afirma o procurador.

O juiz Carlos Alberto Oliveira Senna, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, homologou a desistência da Ação e extinguiu o processo.

Inquérito Civil nº 002157.2017.10.000/0 - 34