MPT destina recursos, serviços e materiais para a Defensoria Pública do Distrito Federal, para a Subsecretaria do Sistema Penitenciário e para o Centro de Progressão Penitenciária
Conselho Regional de Farmácia ainda se comprometeu a contratar aprendizes em cumprimento de medidas socioeducativas
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelas procuradoras Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro e Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, prevê a destinação de R$ 832 mil em recursos, serviços e materiais àDefensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), à Subsecretaria do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federale ao Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal.
Os valores serão transferidos para a Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares (APEF), que está encarregada de adquirir os materiais, inclusive medicamentos,e entregá-los nas respectivasentidades. A APEF está obrigada a prestar contas ao MPT.
O Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal também assumiu o compromisso de contratar dois aprendizes selecionados entre jovens em cumprimento de medida socioeducativa do meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade), mantendo: uma vaga preenchida pelo período de sete anos e outra durante três anos.
A Defensoria Pública do Distrito Federal terá, pelo prazo de três anos, um farmacêutico dos quadros do CRF-DF para assessorar servidores e membros, nas demandas judiciais e extrajudiciais. O farmacêutico vai ficar à disposição da Defensoria durante oito horas diárias, três vezes na semana. A DPDF também vai receber recursos para a produção de cartilhas, revistas e publicações de interesse público.
A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal terá acesso, durante quatro anos, a partir de 2020, a medicamentos para tratamento de escabiose.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal vai receber medicamentos psicotrópicos receitados aos internos das unidades de internação da Secretaria, por três anos consecutivos, adquiridos com recursos repassados para a APEF.
Em caso de descumprimento do Ajuste, o TAC será executado perante a Justiça do Trabalho, no valor original de R$ 832 mil corrigidos monetariamente.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 59/2019
Inquérito Civil nº 000228.2003.10.000/