Audiência de julgamento da ACP sobre assédio moral na EBC está marcada para 30 de agosto
As procuradoras Renata Coelho e Carolina Mercante participaram de audiência de instrução nessa segunda-feira (29/7)
A juíza Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu prazo de dez dias para apresentação de razões finais por memoriais na Ação Civil Pública sobre assédio moral contra a Empresa Brasil de Comunicação S.A, (EBC), após a tentativa de conciliação ter sido rejeitada.
A Ação é assinada pelas procuradoras Renata Coelho e Carolina Vieira Mercante, coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública, e pelo procurador Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha.
Em agosto de 2019, a juíza Junia Marise Lana Martinelli concedeu liminar, determinando que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) adote, no prazo de dez dias, práticas para coibir o assédio moral existente na empresa, a fim de se evitar a “ocorrência de novos casos”.
Entre as determinações, merecem destaques a exigência de implementação de canal de comunicação para orientar, receber e investigar denúncias de assédio moral; a garantia de que empregados investigados em processos administrativos disciplinares terão acesso aos autos e o direito à ampla defesa, bem como a total impessoalidade dos membros que compõem a Comissão de Ética da empresa.
As multas em caso de descumprimento variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, a depender da irregularidade cometida.
O julgamento ficou agendado para o dia 30 de agosto, às 17h.
ACP 0000760-55.2018.5.10.0020