Lixão da Estrutural: MPT participa de reunião para esclarecer irregularidades encontradas em vistoria
O procurador Paulo Neto participa da Força-Tarefa que vistoriou o local esta semana
Após inspeção no Lixão da Estrutural, o grupo de trabalho formado por representantes dos Ministério Público do Trabalho (MPT), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e de Contas (MPC) e da Defensoria Pública do DF reuniu-se, nesta terça-feira, 1º de outubro, com representantes de órgãos públicos e cooperativas. O encontro teve o objetivo de discutir as irregularidades encontradas no local durante a vistoria realizada em 30 de setembro. A Procuradoria Distrital dos Diretos do Cidadão (PDDC/MPDFT) irá cobrar do Governo do DF a efetivação da política de resíduos sólidos, que abrange o fechamento do lixão e outras medidas importantes.
O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Roberto Carlos Batista frisou a determinação judicial de fechamento do Lixão da Estrutural e questionou quem detém a competência no Governo do Distrito Federal para implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos no DF. O diretor-presidente do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU), Félix Angelo Palazzo, explicou que não cabe ao SLU a coordenação de Políticas Públicas, tampouco a resolução do passivo ambiental do Lixão da Estrutural.
Félix disse ainda que existe a intenção do SLU fechar completamente o Lixão da Estrutural, contudo, é inviável até que as Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos (ATTRs) estejam funcionando para receber os resíduos da construção civil. Essa questão ainda está pendente de decisão no Tribunal de Contas do DF.
Ele informou que não há previsão para a abertura de novos contratos com outras cooperativas de coleta devida à quantidade insuficiente de material a ser repassado. A representante da Central das Cooperativas de Material Reciclável do DF (Centicoop), Aline da Silva, rebateu o argumento e destacou que os catadores fazem parte da implementação da educação ambiental e que são uma alternativa para melhorar a coleta coletiva no DF.
De acordo com o procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, José Eduardo Sabo, a partir dessas informações o MPDFT irá oficiar ao governador do DF para que seja efetivada de imediato uma política de resíduos sólidos que abranja, necessariamente, o fechamento do Lixão da Estrutural e a implementação das Áreas de Transbordo e reciclagem de resíduos, entre outras medidas.
Participaram da reunião, além do procurador do MPT, Paulo Neto, os membros do MPDFT José Eduardo Sabo, procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; Roberto Carlos Batista, promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente; e Lenna Daher, promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, participaram da reunião Demóstenes Tres Albuquerque, procurador do Ministério Público de Contas; Rodrigo Duzsinski, defensor público do Distrito Federal; Félix Angelo Palazzo, diretor-presidente do SLU; Aline da Silva, representante da Central das Cooperativas de Material Reciclável do DF (Centicoop); e Gilmar da Silva, representante da Rede Alternativa.
* Informações e foto da ASCOM do MPDFT
Ações do MPT:
O Ministério Público do Trabalho move dois processos contra o GDF, SLU e empresas responsáveis pelo local.
A primeira Ação requereu a proibição e o impedimento do acesso de crianças e adolescentes no local. O processo foi movido em 2012 e julgado em 2018, após o fechamento do Lixão. O juízo de primeiro grau fixou indenização em R$ 20 milhões, devidas por GDF, SLU, Valor Ambiental e Quebec.
No Processo, o MPT destaca que o trabalho no Lixão é considerado uma das piores formas de trabalho infantil e apresenta as consequências para o futuro das crianças que laboram no local, inclusive dois casos de óbito ocorridos ao longo dos anos.
A segunda Ação cobra a efetivação de medidas de proteção, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual, construção de abrigos e instalações sanitárias adequadas para os catadores. Foi movida em 2015, e, em 2018, a Justiça extinguiu o Processo sem resolução do mérito, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o tema.
O MPT recorreu da Decisão e aguarda o julgamento, em segunda instância.
Processo nº 0000117-64.2012.5.10.0002
Processo nº 0001629-41.2015.5.10.0014