Acordo Judicial garante recursos ao Fundo Municipal de Defesa da Criança do DF

Agroservice também se comprometeu a cumprir Cota Legal de Aprendizagem

A empresa de vigilância, Agroservice Segurança Ltda. (atualmente denominada Vertical Empresa de Vigilância Eireli), assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), concordando em cumprir a Cota Legal de Jovem Aprendiz, no percentual mínimo de 5% e no máximo 15% de seu quadro de empregados, pondo fim à Ação Judicial movida pelo Órgão.

Em outubro de 2017, o MPT processou a empresa após constatar o descumprimento da legislação trabalhista. À época, a Agroservice possuía 570 empregados registrados e nenhum aprendiz. Para atingimento do percentual mínimo, era necessária a contratação de 29 jovens.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou o cumprimento da Cota Legal, incluindo no cálculo a função de vigilante (principal atividade da empresa), e que pode ser exercida por aprendizes de 21 a 24 anos. Os desembargadores também esclareceram que a empresa pode preencher a Cota com vagas na área meio para jovens de 14 a 24 anos ou ainda por meio da aprendizagem social.

Também foi arbitrada indenização no valor de R$ 50 mil.

Empresa e Ministério Público buscaram solução para o fim do conflito e acertaram que a Agroservice (Vertical) vai cumprir a Cota Legal de aprendizagem, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil por aprendiz não contratado.

Em contrapartida, o Acordo reduziu o valor a título de reparação para R$ 25 mil, que será revertido ao Fundo Municipal de Defesa da Criança do Distrito Federal.

O procurador Charles Lustosa Silvestre representou o MPT na assinatura do Acordo.

Processo nº 0001415-58.2017.5.10.0021