Órgãos ministeriais buscam na Justiça regularizar o abastecimento do LACEN/TO
A falta de kits para extração genética impede que dados sobre a pandemia do novo coronavírus sejam computados e que o atendimento adequado aos doentes seja realizado, podendo agravar a disseminação da Covid-19
O Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) ajuizou pedido de tutela de urgência contra a União e o Estado do Tocantins para regularizar o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (LACEN/TO), principalmente os de Kits para extração do material genético do SARS-Cov-2.
O Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Tocantins têm acompanhando o combate à pandemia do novo coronavírus, sendo que, em 18 de junho, expediu recomendação para adoção das providências necessárias à imediata regularização da prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos de Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins, mas apesar de respostas enviadas pelos Estado, a situação não se regularizou e há relatos de que a testagem deixou de ser realizada em pessoas que buscaram atendimento nas unidades básicas de saúde apresentando sintomas da Covid-19 e até mesmo de uma criança que, segundo informações do seu genitor, teve contato direto com a avó, diagnosticada com Covid-19.
É imprescindível que o LACEN/TO retome sua capacidade de diagnosticar a Covid-19 o quanto antes, pois só assim poderá fornecer dados fidedignos que permitam acompanhar em detalhes a disseminação da pandemia, que são essenciais ao planejamento de políticas públicas efetivas, especialmente, no atual momento de relaxamento das medidas de isolamento social, além de o Estado poder prestar atendimento eficiente aos doentes. A escassez dos insumos também potencializa o risco de contaminação pelos profissionais de saúde, que precisam coletar o material de forma manual, diferentemente da realizada com os kits adequados.
Entendendo a urgência do caso, o GPI, solicitou tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para que, no prazo de 72 horas, o LACEN/TO regularize o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para seu funcionamento, principalmente de kits para extração do material genético do SARS-Cov-2. O LACEN/TO também deve apresentar plano de aquisição dos insumos necessários para os testes em referência definindo a quem caberá tal aquisição, de modo que tais materiais não faltem de forma alguma no atendimento dos pacientes que deles necessitem, em todo o Estado do Tocantins.
O Gabinete também requer que sejam estipuladas multas ao Estado do Tocantins e à União, em caso de descumprimento, sendo de 10 mil reais por paciente desatendido, e de 500 reais ao secretário de Estado da Saúde do Tocantins e ao ministro da Saúde, por dia de atraso na comprovação das providências cabíveis para atendimento da ordem judicial.
Gabinete Permanente Interministerial (GPI), criado em março de 2020, é composto por representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e do Ministério Público do Trabalho e visa estabelecer estratégias de atuação conjunta dos órgãos, considerando que a sociedade está sujeita a eventos de crise, como greves, pandemias e desastres, que colocam em perigo a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que exigem uma atuação coletiva e permanente diálogo destes órgãos públicos, além da importante manutenção da unidade institucional do Ministério Público brasileiro.