MPT, MPF e MPTO obtêm decisão favorável na Justiça Federal para regularização dos estoques de insumos do Lacen/TO
União e governo do Tocantins têm cinco dias para comprovar regularização do abastecimento do estoque de insumos necessários para funcionamento do Lacen/TO
Atendendo ao pedido do Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI), a Justiça Federal determinou que a União e o governo do Tocantins comprovem, em até cinco dias, a regularização do abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central do Tocantins (Lacen/TO), no que se refere aos kits reagentes para teste diagnóstico da covid-19, pelo método de RT-PCR.
A ação, proposta conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) - representado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos -, Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Ministério Público Federal (MPF) considerou as graves implicações que a ausência de testes da covid-19 por falta de insumos pode causar para o enfrentamento da pandemia. “Os testes são importantes para os gestores, porque oferecem dados que são usados nas tomadas de decisão para o controle da doença, a exemplo das medidas de flexibilização do isolamento social e retomada das atividades econômicas”, pontuou a promotora de Justiça da área da saúde, Araína Cesárea D’Alessandro. A Justiça Federal estabeleceu multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 10 milhões, em caso de descumprimento da decisão.
A União e o governo do Tocantins também devem apresentar um plano de aquisição dos insumos necessários para os testes diagnósticos da covid-19, pelo método de RT-PCR, ou outra metodologia equivalente ou mais adequada, definindo, ainda, a quem caberá tal aquisição. Os responsáveis deverão, também, indicar os meios que foram ou são utilizados para a regularização do abastecimento dos insumos necessários para realização dos testes pelo Lacen/TO.
Entenda o caso
Após conhecimento do desabastecimento de kits para a etapa de extração do material genético do Sars-CoV-2 (novo coronavírus) pelo método RT-PCR, que é o método padrão-ouro para diagnóstico da covid-19, o GPI expediu recomendação para que o secretário de Saúde do Estado do Tocantins, Edgar Tollini, providenciasse a imediata regularização dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos de covid-19, no Lacen/TO.
Ainda na recomendação, os membros do GPI requisitaram que até a completa regularização dos insumos nos estoques do Lacen/TO, fossem priorizados os testes RT-PCR dos profissionais de saúde, forças de segurança, pacientes de casos graves e críticos e grupos de risco, em detrimento dos óbitos.
Diante da falta de clareza sobre o atendimento da recomendação conjunta do MPTO, MPF e MPT considerando as consequências danosas que a ausência de testes da covid-19 gera para o enfrentamento do novo coronavírus, o GPI decidiu acionar a Justiça Federal por meio de Ação Civil Pública (ACP). A União entrou no polo passivo da ação, por estar implicada a assegurar o fornecimento de insumos para os laboratórios do país, enquanto durar a pandemia.
Com informações da Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal no Tocantins
Processo n° 1004314-07.2020.4.01.4300