Home Hospital Ortopédico assume obrigações na contratação de terceirizados

Firmou Termo de Ajuste de Conduta Retificador com o MPT-DF

Os representantes legais do Home Hospital Ortopédico e Medicina Especializada Ltda. celebraram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Luis Paulo Villafañe Gomes Santos, assumindo obrigações na contratação de trabalhadores terceirizados.

O documento prevê que o Hospital deve observar a efetiva transferência da execução de atividades a uma empresa prestadora de serviço, como objeto contratual, a execução autônoma da atividade pela empresa prestadora, nos limites do contrato de prestação de serviço e a vedação de utilização da mão-de-obra da contratada pela empresa prestadora de serviço para finalidade distinta da prevista no contrato.

Na hipótese de perda superveniente da capacidade econômica da empresa prestadora de serviços, o Hospital deve adotar, entre outras providências, a readequação do preço do serviço, sempre que se mostrar defasado, para garantir o equilíbrio econômico do contrato, exigir da empresa contratada garantia bastante para satisfação das obrigações contratuais ou promover a resolução do contrato por inadimplemento.

O Acordo estipula multa por descumprimento das obrigações assumidas. Este TAC substitui integralmente o anterior, de nº 14/2014, celebrado em fevereiro de 2014, pelo MPT e a Home Hospital Ortopédico.

Termo de Ajuste de Conduta Retificador nº 4/2023