Santri Contabilidade firma TAC para combater assédio moral e sexual

Empresa deve estabelecer canal de comunicação para orientar, receber e investigar denúncias

A Santri Contabilidade Ltda. assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Rafael Mondego Figueiredo, comprometendo-se a não permitir, não tolerar e não submeter seus empregados a situações que evidenciem assédio sexual ou assédio moral.

A empresa tem de estabelecer canal de comunicação para orientar, receber e investigar denúncias de assédios moral e sexual no ambiente de trabalho, com apuração imediata e sigilosa de eventuais práticas no local, adotando as providências cabíveis para cessar essas condutas, punindo o agressor e garantindo que a vítima não sofrerá retaliações pela reclamação que vier a formalizar, devendo comprovar o cumprimento em até 30 dias, a partir da assinatura do TAC.

Cláusula específica do Acordo prevê a realização, anualmente, de evento em forma de palestra destinado à conscientização de empregados e terceirizados e à prevenção de episódios de assédios moral e sexual, com emissão de certificado de participação e lista de presença que ateste a relação dos participantes.

A Santri Contabilidade também assumiu obrigação de se abster de prorrogar a jornada normal de trabalho de seus trabalhadores além de o limite legalmente autorizado de duas horas diárias.

Termo de Ajuste de Conduta n° 11/2023