MPT firma Acordo com o Governo do Distrito Federal, garantindo emprego para pessoas com deficiência
Documento fortalece o cumprimento da lei de cotas em empresas privadas no DF
Na manhã de ontem (28/11), em cerimônia realizada no Palácio do Buriti, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela vice-procuradora-chefa Daniela Costa Marques e pelo procurador Eduardo Trajano César dos Santos, firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (SEPD), ampliando o acesso de pessoas com deficiência às vagas de emprego.
De acordo com a legislação, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, cumprindo, assim, a Cota Legal de Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas.
O MPT-DF vai fornecer informações sobre Sentenças que apontam a necessidade de empregabilidade de pessoas com deficiência para cumprir a legislação trabalhista, indicando à SEPD empresas e outras entidades que precisam dessa mão de obra.
Cabe ao Ministério Público do Trabalho, ainda, informar à Secretaria a existência de vagas de emprego conforme resultado da atuação ministerial finalística, com vista à contratação de forma mais adequada de candidatas e candidatos identificados, qualificados ou formados.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, e o secretário da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Flávio Pereira dos Santos, representaram o Executivo no ato formal.
O procurador Eduardo Trajano esclareceu como as fiscalizações nas empresas vão auxiliar na contratação: “o cumprimento da lei de cotas ainda é baixo. As empresas argumentam que não existem pessoas com deficiência suficientes ou qualificadas para as funções demandadas. Com esse Acordo, vamos acessar o Cadastro da Pessoa com Deficiência da Secretaria para verificar quem está apto para o mercado de trabalho e realizar, então, a indicação deste profissional”.
A cerimônia pode ser conferida, na íntegra, abaixo. A fala do procurador Eduardo Trajano começa aos 35 minutos: