MPT de Palmas (TO) destina R$ 61,2 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul

Os recursos são oriundos de execução de TAC

A procuradora Luísa Nunes de Castro Anabuki, representando o Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), requereu e o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) homologou a destinação do saldo remanescente em conta judicial no valor de R$ 61.271,09 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

“Essa destinação vai custear ações de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos, decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul”, explica a procuradora Luísa Anabuki.

O juiz Maximiliano Pereira de Carvalho da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) determinou ao gerente da Caixa Econômica Federal que transfira o valor disponível acrescido das atualizações para o FRBL.

Essa destinação ao FRBL, originária de Execução de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta descumprido, atende à Recomendação ConjuntaPRESI-CN N° 1, de 3 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que as membras e membros do Ministério Público direcionem recursos originários da atuação finalística para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 0002076-98.2012.5.10.0801