Procuradora Carolina Mercante destina recursos de Ação Civil Pública ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Rio Grande do Sul

Destinação segue a Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público

A juíza Natália Luiza Alves Martins da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acatou o Agravo de Petição do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), determinando a transferência de valor de R$ 115 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

A procuradora Carolina Pereira Mercante ressalta que o MPT “tem atuado vigorosamente, tanto no âmbito local quanto na esfera federal, para garantir os direitos trabalhistas nesta situação de crise, contribuir para a reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais no Estado do Rio Grande do Sul e prestar, pelas vias institucionais, o indispensável socorro humanitário e o suporte social à população gaúcha”.

O montante é originário de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT-DF contra a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), do grupo Pão de Açúcar, que concordou com a repactuação do Acordo Judicial para destinação dos valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul.

A solicitação está fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 179/2020, que propõe ações articuladas para a destinação de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 0000184-79.2019.5.10.0003