Nova sistemática do MPT-DF/TO para as destinações de bens e recursos deverá ser apresentada nos próximos dias

CNJ e CNMP regulam os procedimentos para as destinações

A Resolução Conjunta nº 10, de 29 de maio de 2024, firmada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gustavo Gonet Branco, regula os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO) está ultimando providências para regulamentação no âmbito de suas competências, que envolvem o procedimento de cadastramento de instituições, órgãos e entidades, com modelos de formulários e de editais de convocação, além de os documentos essenciais e o formato para apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros.

Confira o inteiro teor da Resolução Conjunta nº 10, de 29 de maio de 2024.