Ministério Público do Trabalho apoia Projeto estudantil sobre o Assédio Eleitoral como ataque à democracia

Recursos de Ação dessa temática serão utilizados para financiar a pesquisa

O Ministério Público do Trabalho no município de Araguaína (TO) celebrou Termo de Cooperação com a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) e com a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO), visando regulamentar o Projeto de pesquisa e de extensão denominado “A Violência Sutil do Cotidiano Brasileiro: Assédio Eleitoral como Ataque à Democracia e aos Direitos Humanos [2013-2024]”.

O Projeto é uma iniciativa que busca a conscientização e sensibilização acerca do assédio eleitoral no cotidiano brasileiro, inclusive, no trabalho, utilizando o intervalo de 2013 a 2014 como base de coleta de dados. A pesquisa receberá recursos do Processo Judicial nº 0000376-52.2022.5.10.0861, referente à condenação pela prática de assédio eleitoral no âmbito da empresa RAF Construtora Manutenção Industrial Ltda., sediada em Bom Jesus do Tocantins (TO).

A destinação é resultado de conciliação realizada entre o Ministério Público do Trabalho e a RAF Construtora, homologada pela juíza do Trabalho Solyamar Dayse Neiva Soares. A empresa deve realizar os depósitos das parcelas diretamente na conta da FAPTO.

A RAF Construtora foi condenada pela prática de assédio eleitoral constatada nas eleições presidenciais de 2022. A procuradora Cecília Amália Cunha Santos, que representa o Ministério Público do Trabalho no Processo, ressalta que “o que se pretende é defender o primado da Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores”.

O Termo de Cooperação do órgão ministerial com a UFNT e a FAPTO possui 24 meses de vigência, podendo ser prorrogado, a critério das partes e nas condições e prazos que vierem a ser acordados em termo aditivo.

Processo nº 0000376-52.2022.5.10.0861