Hotel Phenícia se compromete a respeitar jornada de trabalho

63 empregados vão receber cerca de R$ 4 mil cada, em razão de multa por descumprimento de TAC

O Hotel Phenícia Ltda., que compõe a rede de hotéis Bittar, vai pagar R$ 250 mil rateado para 63 empregados, após o Ministério Público do Trabalho constatar que Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013, não estava sendo cumprido.

À época, representantes do Phenícia assumiram compromisso com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, se comprometendo a registrar os horários das jornadas, a limitar as horas extras de acordo com legislação, a conceder intervalo intrajornada e interjornada. A empresa também está proibida de adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva.

No final do ano passado, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do DF (SECHOSC) denunciou o descumprimento ao MPT. Inspeção realizada pela procuradora Marici Pereira comprovou irregularidades nas obrigações. A procuradora convocou a empresa para esclarecimento. Representantes do Phenícia alegaram que houve falha no sistema de registro, além de atribuir a falta de intervalo intrajornada a não marcação do ponto por parte dos trabalhadores.

Em audiência realizada na sede do órgão ministerial, as procuradoras oficiantes Marici Coelho de Barros Pereira e Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro impuseram multa de R$ 250 mil em razão das cláusulas violadas, que deve ser liquidada até 5 de agosto de 2015, creditando diretamente nas contas dos 63 trabalhadores.

O primeiro aditivo ao TAC ratificou os compromissos assumidos.

TAC nº 44/2013.