SESC vai respeitar a jornada de trabalho de seus empregados

A entidade tem em seus quadros no Distrito Federal aproximadamente 1.300 trabalhadores

O procurador Leomar Daroncho, responsável pela apuração das denúncias contra o Serviço Social do Comércio do Distrito Federal (SESC-DF), constatou, no curso do Inquérito Civil, irregularidades no controle da jornada do trabalho dos motoristas, com expedientes de 11 a 12 horas, aos sábados, e registros de sobrejornada acima do limite legal durante a semana.

Os representantes do SESC/DF - desde a primeira audiência extrajudicial -, demonstraram interesse em firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para “regularizar as condutas apontadas como em desconformidade com os parâmetros legais de controle de jornada.” Em menos de um mês, após notificado, o SESC firmou compromisso para solucionar as questões dos controles e registros das jornadas de seus empregados.

A entidade vai respeitar o limite da duração normal do trabalho e as disposições sobre jornadas profissionais reduzidas. A jornada regular não poderá ser prorrogada além de o limite de duas horas diárias sem justificativa legal e não poderá ser estendida de forma habitual, ainda que justificada.

Havendo descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o SESC-DF será notificado para apresentar justificativas, ficando sujeito ao pagamento de multa.

A título de compensação por dano moral coletivo, o SESC-DF vai prestar serviços de assistência médica, odontológica e laboratorial pelo período de 12 meses, com início em abril deste ano, para 100 pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica assistidas pelas entidades com cadastros homologados no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2023