MPT em Palmas (TO) destina recursos para a Polícia Rodoviária Federal

Valores serão utilizados para aquisição da materiais para desenvolvimento das atividades do Ciclo de Treinamento Profissional

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, Reinaldo Martini, acolheu o pedido do procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia, representante do Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), determinando a transferência de valores da conta judicial do município de Paraíso do Tocantins para aquisição de bens da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins (SPRF-TO).

O procurador Ricardo Freaza justifica que “os objetos pretendidos, serão utilizados no desenvolvimento do trabalho de capacitação, aprimoramento e emprego de técnicas policiais no âmbito da SPRF-TO, além de promover o nivelamento e desenvolvimento do efetivo profissional”.

A Polícia Rodoviária Federal é parceira estratégica do MPT, atuando em todo o território nacional, inclusive no Estado do Tocantins, apoiando e garantindo segurança às membras e membros em operações de combate às mais diversas irregularidades trabalhistas e de defesa do trabalho digno, como em operações que objetivam o combate ao trabalho escravo contemporâneo, ao tráfico de pessoas, ao trabalho infantil, às fraudes trabalhistas e às violações ao meio ambiente do trabalho.

Os recursos são provenientes de Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizada contra o município de Paraíso de Tocantins em setembro de 2006 pelo procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, hoje oficiando na 13ª Região.

O juiz Reinaldo Martini deu prazo para o MPT-TO indicar como deverão ser destinados os valores remanescentes para possibilitar a extinção da Execução.

Processo ExTiEx nº 0804500-90.2006.5.10.0801