Procuradora Dalliana Lopes destina recursos de Ação Civil Pública para o Rio Grande do Sul

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado irá gerir os valores

O juiz titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Jonathan Quintão Jacob, homologou o pedido formulado pela procuradora Dalliana Vilar Lopes, representando o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), determinando a transferência de R$ 250 mil para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS). 

A destinação é apoiada pela Resolução CSMPT nº 179/2020, que aponta que tais destinações podem ser feitas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou para o Fundo Estadual SOS Rio Grande do Sul, além de outras instituições referidas na Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01/2024/CNMP.

A procuradora Dalliana Lopes fundamenta o pedido, ressaltando que “o Acordo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o MPT, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o MP-RS e o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul busca viabilizar a destinação de recursos decorrentes da atuação finalística do MPT a este fundo”.

O acompanhamento do emprego dos recursos e as análises das prestações de contas cabem ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle do Estado do Rio Grande do Sul.

Com o movimento, o magistrado determinou a extinção da execução da GR Serviços e Alimentação Ltda., arquivando os autos.

Processo nº 0062300-28.2009.5.10.0018