Procuradora Dalliana Lopes destina recursos de atuação finalística ao Fundo gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo Resolução do CNMP

A juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Brasília homologou a solicitação do MPT

 O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Dalliana Vilar Lopes, requereu a liberação e imediata transferência do valor de R$ 100 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Esse montante – originário de Acordo Judicial firmado entre o MPT e a Griffo Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e homologado pela Justiça do Trabalho – vai custear ações de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados, decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, justifica a procuradora Dalliana Lopes .

O pedido humanitário está fundamentado na Resolução CSMPT nº 179/2020, apontando que tais destinações podem ser feitas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou para o Fundo Estadual SOS Rio Grande do Sul, além de outras instituições referidas na Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01/2024/CNMP.

A juíza Monica Ramos Emery, titular da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, acatou o requerimento do procurador, homologando o Acordo e conferindo ao seu despacho força de Alvará junto à Caixa Econômica Federal.

ACP 0000691-62.2018.5.10.0007