Justiça do Trabalho de Palmas (TO) atende solicitação do MPT, destinando recursos para o Fundo gerido pelo Ministério Público do Estado

A Caixa vai transferir o valor disponível acrescido das atualizações monetárias

O juiz Maximiliano Pereira de Carvalho da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) atendeu ao pedido formulado pela procuradora Tamara de Santana Teixeira Buriti, representando o Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), expedindo Alvará para a transferência de R$ 213.660,69 para a conta corrente de titularidade do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 

Esse recurso – originário de Execução de Título Executivo – vai custear “ações de reparação e reestruturação de bens e serviços impactados pela calamidade pública, que assolou o Estado do Rio Grande do Sul”, justifica a procuradora.

A solicitação está fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 179/2020, que propõe ações articuladas para a destinação de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Processo nº 0804500-90.2006.5.10.0801