Procuradora Dalliana Lopes destina recursos da atuação finalística para o Rio Grande do Sul

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado irá gerir os valores

O juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Luiz Henrique Marques da Rocha, homologou o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Dalliana Vilar Lopes, determinando a transferência de R$ 14 mil para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS).

A destinação é apoiada pela Resolução CSMPT nº 179/2020, que aponta que tais destinações podem ser feitas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou para o Fundo Estadual SOS Rio Grande do Sul, além de outras instituições referidas na Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01/2024/CNMP.

A transferência é resultado do pagamento de parcela de Acordo Judicial efetuado pela Construtora Artec S/A, que concordou com a liberação do valor para o Fundo.

A procuradora Dalliana Lopes afirma que o recurso será utilizado “para fins de custeio de ações específicas de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul”.

O juiz Luiz Henrique da Rocha conferiu ao seu despacho força de Alvará, determinando a realização do depósito à Caixa Econômica Federal.

Processo nº 0000826-95.2019.5.10.0021