Procuradora Marici Pereira destina recursos provenientes de Ação Civil Pública para o Rio Grande do Sul

Valores são resultado de Ação Civil Pública do MPT-DF

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, requereu a transferência dos valores da conta da ASJ Incorporação e Participações Imobiliárias Ltda. para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Luiz Henrique Marques da Rocha, concordou com o pedido formulado pelo MPT-DF, determinando a transferência de R$ 15 mil para o Fundo e zerando a conta judicial.

De acordo com a procuradora Marici Pereira, o valor da indenização será utilizado “para resgate e suporte à população atingida pelas enchentes no Rio Grande do Sul”.

O pedido humanitário está fundamentado na Resolução CSMPT nº 179/2020, apontando que tais destinações podem ser feitas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou para o Fundo Estadual SOS Rio Grande do Sul, além de outras instituições referidas na Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01/2024/CNMP.

A Caixa Econômica Federal irá realizar a transferência do saldo, com atualização e juros inclusos, seguindo a Sentença com Força de Alvará emitida pelo magistrado.

Processo nº 0000244-61.2020.5.10.0021