MPT-DF destina valores da atuação finalística para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul irá gerir o valor depositado

O juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Luiz Henrique Marques da Rocha, homologou o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Dalliana Vilar Lopes, determinando a transferência de R$ 14,4 mil para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS).

A solicitação está fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 179/2020, que propõe ações articuladas para a destinação de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público para ações humanitárias e de suporte social, em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

A transferência é resultado do pagamento da última parcela do Acordo Judicial efetuado pela Construtora Artec S.A., que concordou com destinação das parcelas para o FRBL.

A procuradora Dalliana Lopes afirma que o valor transferido será utilizado “para fins de custeio de ações específicas de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.”

O juiz Luiz Henrique da Rocha conferiu ao seu despacho força de Alvará, determinando à Caixa Econômica Federal que transfira o saldo com os devidos acréscimos para a conta específica do FRBL.

Processo nº 0000826-95.2019.5.10.0021