MPT no Tocantins destina R$ 500 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Rio Grande do Sul

Recursos são oriundos de Execução de TAC

A juíza Regina Célia Oliveira Serrano da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) determinou a transferência de mais de R$ 500 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O valor é decorrente de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta ajuizada em junho de 2018 pelo Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Fernanda Pereira Barbosa, contra a Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Boi Brasil Ltda. (Frigorífico Boi Brasil).

Na ocasião, foram constatadas irregularidades trabalhistas no âmbito do Frigorífico, como a falta de equipamentos de proteção individual para os seus empregados e o excesso da sua jornada de trabalho. Em audiência administrativa, a empresa reconheceu a conduta e celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT-TO.

Ao averiguar o efetivo cumprimento do Ajuste, a Seção de Inspeção do Trabalho lavrou dez autos de infração, verificando o descumprimento de cláusulas do TAC, que resultaram no ajuizamento da Execução.

A destinação foi fundamentada na Resolução CSMPT nº 179/2020, que aponta que tais repasses podem ser feitos ao FRBL do Estado do Rio Grande do Sul ou para o Fundo Estadual SOS Rio Grande do Sul, além de outras instituições referidas na Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 01/2024/CNMP.

A juíza Regina Serrano declarou extinta a Execução, remetendo os autos ao arquivo definitivo.

Processo nº 0000329-43.2018.5.10.0821