Depósito de Carvão Braseiro e JM Transportes Gerais firmam TAC com o MPT-DF para cessar trabalho escravo contemporâneo
Procuradora Dalliana Lopes assegura que os seis trabalhadores resgatados devem receber suas indenizações
A Depósito de Carvão Braseiro Ltda. e a JM Transportes Gerais e Comércio de Carvão Eireli assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Dalliana Vilar Lopes, comprometendo-se a não manter pessoal laborando em condições degradantes de trabalho ou em quaisquer das modalidades de trabalho em condições análogas às de escravo.
O Ajuste é resultado da Operação Resgate IV, que retirou seis trabalhadores das empresas em condições degradantes, todos não registrados. A Depósito de Carvão Braseiro e a JM Transportes Gerais devem promover, até o dia 9 de setembro, o pagamento das verbas rescisórias, perante o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, além de recolher as contribuições do FGTS e do INSS relativas a todo período de cada trabalhador constante da relação apresentada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal.
A procuradora Dalliana Lopes ressalta que “os compromissários realizarão o pagamento das verbas rescisórias, considerando as datas de admissão e valores de salário base constantes da tabela de valores preliminares disponibilizados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego”. O valor total das indenizações a título de dano moral soma R$ 100 mil, que serão revertidos em favor dos seis trabalhadores.
“O pagamento da indenização por danos morais ora referido não inviabiliza de nenhuma forma a proposição de Ação Judicial pelos trabalhadores envolvidos, a fim de cobrar eventuais valores devidos sob o mesmo título, não ensejando a quitação plena, irrevogável e liberatória dos direitos decorrentes dos danos causados aos trabalhadores a qualquer título”, explica a procuradora.
O TAC já está vigorando e possui prazo indeterminado.
Operação Resgate IV:
A Operação Resgate IV retirou 593 trabalhadores de condições de trabalho escravo contemporâneo. Este número é 11,65% maior do que o de resgatados da operação realizada em 2023 (532). Ao todo, mais de 23 equipes de fiscalização participaram de 130 inspeções em 15 Estados e no Distrito Federal.
Essa ação conjunta de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas no Brasil é resultado do esforço de seis instituições: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Denúncias:
As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê, criado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos) ou pelos canais de atendimento do MPT: Aplicativo MPT Pardal – app gratuito, disponível nas lojas virtuais App Store e Google Play –, Site e presencialmente, em uma das unidades do MPT.