Justiça do Trabalho de Palmas (TO) atende solicitação do MPT, destinando recursos para o Fundo gerido pelo Ministério Público do Estado
A Caixa vai transferir o valor disponível acrescido das atualizações monetárias
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MPT argumenta que a prática diária de dar fast food aos empregados produz grave risco à saúde
A empresa está obrigada a contratar pessoas com deficiência
MPT no Tocantins possui cadastro com instituições aptas a receberem recursos
A competência para processar e julgar casos de descumprimento da cota de aprendizagem é da Justiça do Trabalho